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PROJETO DE LEI 40/2000
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ementa
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITO RIAL URBANO (IPTU),AOS MUNICIPES QUE TIVEREM SUA RESI DENCIA INVADIDA POR AGUAS PLUVIAIS PROVENIENTES DE ENCHENTES.
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITO RIAL URBANO (IPTU),AOS MUNICIPES QUE TIVEREM SUA RESI DENCIA INVADIDA POR AGUAS PLUVIAIS PROVENIENTES DE ENCHENTES.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IMOVEL IPTU ISENCAO COMPROVACAO TAXA DE LIMPEZA PUBLICA ENCHENTE