PROJETO DE LEI

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PL 40/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITO RIAL URBANO (IPTU),AOS MUNICIPES QUE TIVEREM SUA RESI DENCIA INVADIDA POR AGUAS PLUVIAIS PROVENIENTES DE ENCHENTES.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/02/2000
Autuado em 09/02/2000 - Processo 01-40/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 92/2000 (28/11/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 979/2000 (28/06/2000) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 58/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/02/2000, na Sessão Ordinária 358, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 11/02/2000, página 44, coluna 1
11/02/2000, página 44, coluna 2
Palavras-Chave IMOVEL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  COMPROVACAO  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  |  ENCHENTE  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 12:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/05/2010 18:16 SGP21/Recebido
18/05/2010 14:25 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/03/2009 15:25 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 15:32 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 16:49 SGP2/Recebido
19/02/2009 14:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2000 18:00 ATM/Recebido
07/11/2000 17:34 CCJ/Encaminhado para ATM
09/05/2000 17:45 CCJ/Recebido
09/05/2000 17:35 ATM/Encaminhado para CCJ
05/05/2000 17:58 ATM/Recebido
05/05/2000 16:58 GV23/Encaminhado para ATM
24/02/2000 17:58 GV23/Recebido
24/02/2000 17:45 ATM/Encaminhado para GV23
24/02/2000 17:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/02/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/2000
Prazo regimental 31/10/2000
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 09/05/2000
Relatório
Relatório Número 508 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Parecer Número 1232 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/11/2000 , página 41, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2000
Requerimentos
RDS 979/2000
Ementa REQUER ADITAMENTO AO PL 40/2000 SOLITANDO ACRÉSCIMO AO TEXTO DA JUSTIFICATIVA.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 28/06/2000
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2000) ao processo PL 40/2000.
Leitura 28/06/2000, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 12-4
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 92/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.40/2000 DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Apresentado em 28/11/2000
Matérias Referidas Anexado em (28/11/2000) ao processo PL 40/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 40/2000 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 58/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 10/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 26/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 158/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 422/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 433/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 434/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 513/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 714/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 814/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 873/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 874/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 159/1998.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PR 13/1998.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 40/2000.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 254/2000.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 388/2000.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 101/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 116/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 117/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 119/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 264/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 275/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 335/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 378/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 601/2001.
Leitura 10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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