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PROJETO DE LEI 399/2000
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - CELSO PITTA
Executivo - CELSO PITTA
Ementa
DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE EDIFICACOES NO MESMO LOTE,CONCLUIDAS ATE MAIO DE 2000, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS.
DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE EDIFICACOES NO MESMO LOTE,CONCLUIDAS ATE MAIO DE 2000, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA AREA CONSTRUIDA CONSTRUCAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMOVEL IMOVEL RESIDENCIAL INDUSTRIA ISS POSTO DE COMBUSTIVEL PRAZO
Assuntos detalhados
REGULARIZACAO
USO DO SOLO
ZONEAMENTO
FACULDADE
UNIVERSIDADE
AUTO DE REGULARIZACAO
IMOVEL IRREGULAR