PROJETO DE LEI

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PL 399/2000

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE EDIFICACOES NO MESMO LOTE,CONCLUIDAS ATE MAIO DE 2000, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/11/2000
Autuado em 14/11/2000 - Processo 01-399/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 134/2001 (26/06/2001) - Retirada de Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 105/2000 (28/12/2000) - não definido

Requerimentos RDP 65/2000 (26/12/2000) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPS 9/2001 (17/04/2001) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 378/2001 (03/07/2001) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO

OF-LEG3 378/2001 (03/07/2001) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Leitura 14/11/2000, na Sessão Ordinária 467, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 17/11/2000, página 39, coluna 4
Palavras-Chave ANISTIA  |  AREA CONSTRUIDA  |  CONSTRUCAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  IMOVEL  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  INDUSTRIA  |  ISS  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  PRAZO  |  REGULARIZACAO  |  USO DO SOLO  |  ZONEAMENTO  |  FACULDADE  |  UNIVERSIDADE  |  AUTO DE REGULARIZACAO  |  IMOVEL IRREGULAR  | 
Data de Encerramento 03/07/2001
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/07/2001 17:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/07/2001 17:15 ARQUIVO/Recebido
25/07/2001 14:02 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2001 17:00 LEG3/Recebido
29/06/2001 15:27 ATM/Encaminhado para LEG3
29/06/2001 12:26 ATM/Recebido
29/06/2001 11:54 URB/Encaminhado para ATM
11/06/2001 15:00 URB/Recebido
11/06/2001 13:07 CCJ/Encaminhado para URB
23/04/2001 15:00 CCJ/Recebido
23/04/2001 14:46 ATM/Encaminhado para CCJ
30/03/2001 16:24 ATM/Recebido
30/03/2001 15:33 CCJ/Encaminhado para ATM
16/11/2000 16:20 CCJ/Recebido
16/11/2000 15:29 ATM/Encaminhado para CCJ
16/11/2000 15:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/11/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/11/2000
Prazo regimental 27/03/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (sem partido) / Atual: Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 16/11/2000
Relatório
Relatório Número 21 /2001 , apresentado em: 27/03/2001
Parecer Número 43 /2001 , apresentado em: 27/03/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/03/2001 , página 54, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2001
Requerimentos
RDP 65/2000
Ementa REQUER A ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO, PARA DISCUSSÃO DO PL 399/2000. . *** INDEFERIDO ***
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Recebimento (protocolo) 26/12/2000
Autuado em 26/12/2000 - Processo 08-65/2000
Matérias Referidas Anexado em (28/12/2000) ao processo REC 105/2000.
Leitura 26/12/2000, na Sessão Ordinária 484, Legislatura 12-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/12/2000 10:50 ATM/Encaminhado para GV06
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/12/2000 10:50 ATM/Encaminhado para GV06
27/12/2000 10:50 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 105/2000
Ementa RECORRE CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE, REITERANDO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DO CORRENTE, RELATIVO AO PL.399/2000, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. RETIRADO PELA AUTORA
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Apresentado em 28/12/2000
Autuado em 28/12/2000 - Processo 11-105/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Data de Sessão 28/12/2000, na Sessão Extraordinária 130, Legislatura 12-4
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
06/04/2001 16:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/04/2001 16:15 ATM Registro Inicial
Matéria associada
PL 399/2000 ()
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Requerimentos
RPS 9/2001
Ementa Requer o retorno do PL 399/2000 à Comissão de Consti- tuição e Justiça, para nova manifestação.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Recebimento (protocolo) 17/04/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2001) ao processo PL 399/2000.
Leitura 17/04/2001, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
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Comissões Designadas em 23/04/2001
Motivo do encaminhamento: req rps 9/2000, do lider do governo

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/04/2001
Prazo regimental 05/06/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 27/04/2001
Relatório
Relatório Número 245 /2001 , apresentado em: 05/06/2001
Parecer Número 448 /2001 , apresentado em: 05/06/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/06/2001 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2001
DOCRECs
DOCREC 134/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: SOLICITA A RETIDADA DOS PLS 675/93, 734/95, 447/98 E 399/00
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/06/2001
Tipo Retirada de Propositura
Número de origem OF ATL 168/01
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2001) ao processo PL 675/1993.
Anexado em (26/06/2001) ao processo PL 734/1995.
Anexado em (26/06/2001) ao processo PL 447/1998.
Anexado em (26/06/2001) ao processo PL 399/2000.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 8
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Ofícios
OF-LEG3 378/2001
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 03/07/2001
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 399/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 378/2001
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 03/07/2001
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 399/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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