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PROJETO DE LEI 372/2000
PROMULGADO
Autor
Executivo - CELSO PITTA
Executivo - CELSO PITTA
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 125SE (06/12/2000)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 125SE (06/12/2000)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 124SE (21/11/2000)
da Legislatura 12-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 125SE (06/12/2000)
da Legislatura 12-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRIBUINTE DEBITO FISCAL ISENCAO REGULARIZACAO IMPOSTOS OPCAO JUROS DE MORA INCLUSAO DEBITOS CONSOLIDACAO DE DIVIDA
Assuntos detalhados
CORRECAO MONETARIA
DESCONTO
ISS
MULTA
PARCELAMENTO
EXCLUSAO
PAGAMENTO
CREDITO TRIBUTARIO
IPTU
ITBI IV
MICROEMPRESA
PEQUENA EMPRESA
TAXAS
CONTRIBUICAO DE MELHORIA
PESSOA JURIDICA
PESSOA FISICA
REFIS
LEI 13.092/2000