PROJETO DE LEI

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PL 372/2000

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Lei Municipal 13092 - 07/12/2000
Obs. promulgação ADIN nº 994.01.096162-3, publ. no DOM de 25-01-2001, p. 26, c. 2.ADIN nº 994.01.096162-3, publ. no DOC de 10/12/10, p. 265, c. 2.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/10/2000
Autuado em 03/10/2000 - Processo 01-372/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 449/2000 (06/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 449/2000 (06/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 03/10/2000, na Sessão Ordinária 451, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 06/10/2000, página 47, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRIBUINTE DEBITO FISCAL ISENCAO REGULARIZACAO IMPOSTOS OPCAO JUROS DE MORA INCLUSAO DEBITOS CONSOLIDACAO DE DIVIDA

Assuntos detalhados
CORRECAO MONETARIA DESCONTO ISS MULTA PARCELAMENTO EXCLUSAO PAGAMENTO CREDITO TRIBUTARIO IPTU ITBI IV MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA TAXAS CONTRIBUICAO DE MELHORIA PESSOA JURIDICA PESSOA FISICA REFIS LEI 13.092/2000
Data de Encerramento 08/12/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 125SE (06/12/2000)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
08/12/2000 15:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/2000 13:13 ATM/Recebido
08/12/2000 11:27 LEG3/Encaminhado para ATM
07/12/2000 16:25 LEG3/Recebido
07/12/2000 16:14 ATM/Encaminhado para LEG3
05/12/2000 18:00 ATM/Recebido
05/12/2000 15:00 FIN/Encaminhado para ATM
27/11/2000 14:00 FIN/Recebido
23/11/2000 16:43 ATM/Encaminhado para FIN
21/11/2000 16:43 ATM/Recebido
21/11/2000 15:00 FIN/Encaminhado para ATM
16/11/2000 18:35 FIN/Recebido
16/11/2000 18:25 ATM/Encaminhado para FIN
14/11/2000 18:24 ATM/Recebido
14/11/2000 15:16 CCJ/Encaminhado para ATM
04/10/2000 15:25 CCJ/Recebido
04/10/2000 15:08 ATM/Encaminhado para CCJ
04/10/2000 15:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/10/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/10/2000
Prazo regimental 19/10/2000
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 04/10/2000
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 14/11/2000
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 17/11/2000  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 20/11/2000  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 21/11/2000  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 21/11/2000
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 124SE (21/11/2000) da Legislatura 12-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 125SE (06/12/2000) da Legislatura 12-4.
Ofícios
OF-LEG3 449/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 06/12/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 372/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/12/2000
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 449/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 06/12/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 372/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/12/2000
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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