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PROJETO DE LEI 324/2000
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ementa
ALTERA O ARTIGO 9., ACRESCENTANDO-LHE O PARAGRAFO 2. E ACRESCENTA OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI N. 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991.(REF. CRIAÇÃO DE CONSELHOS TU- TELARES)
ALTERA O ARTIGO 9., ACRESCENTANDO-LHE O PARAGRAFO 2. E ACRESCENTA OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI N. 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991.(REF. CRIAÇÃO DE CONSELHOS TU- TELARES)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CONSELHO TUTELAR DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DISTRITO LEI 11.123/1991 LOCALIZACAO PRAZO INFRAESTRUTURA