PROJETO DE LEI

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PL 324/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ARTIGO 9., ACRESCENTANDO-LHE O PARAGRAFO 2. E ACRESCENTA OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI N. 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991.(REF. CRIAÇÃO DE CONSELHOS TU- TELARES)
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/08/2000
Autuado em 29/08/2000 - Processo 01-324/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-324/2000) (12/12/2001) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 71/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 29/08/2000, na Sessão Ordinária 438, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 01/09/2000, página 87, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  CONSELHO TUTELAR  |  DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  DISTRITO  |  LEI 11.123/1991  |  LOCALIZACAO  |  PRAZO  |  INFRAESTRUTURA  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/07/2002 15:51 ATM/Recebido
05/07/2002 13:05 FIN/Encaminhado para ATM
12/04/2002 10:57 FIN/Recebido
11/04/2002 17:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
18/12/2001 13:35 SAUDE/Recebido
18/12/2001 13:30 ADM/Encaminhado para SAUDE
22/11/2001 13:30 ADM/Recebido
22/11/2001 13:29 CCJ/Encaminhado para ADM
01/03/2001 17:45 CCJ/Recebido
01/03/2001 17:32 ATM/Encaminhado para CCJ
23/02/2001 18:00 ATM/Recebido
23/02/2001 17:02 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:52 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
05/09/2000 16:50 CCJ/Recebido
05/09/2000 16:36 ATM/Encaminhado para CCJ
05/09/2000 16:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/08/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/09/2000
Prazo regimental 20/09/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 05/09/2000
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/12/2000
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 71/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DA VER. ALDAÍZA SPOSATI.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 08/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 405/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 476/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1292/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 94/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 8/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 877/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 619/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 657/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 898/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 905/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 953/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1016/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 591/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 804/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 8/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 377/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 2/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 3/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 84/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PLO 2/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 156/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 12/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 13/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 324/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 393/2000.
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 01/03/2001
Motivo do encaminhamento: desarquisamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/03/2001
Prazo regimental 30/10/2001
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 13/03/2001
Relatório
Relatório Número 701 /2001 , apresentado em: 30/10/2001
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Relatório
Relatório Número 702 /2001 , apresentado em: 30/10/2001
Parecer Número 1384 /2991 , apresentado em: 30/10/2001
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2001
Pedido de vista em 10/04/2001 até 23/04/2001 - Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 22/11/2001
Prazo regimental 12/12/2001
Relator Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 26/11/2001
Relatório
Relatório Número 4151 /2001 , apresentado em: 12/12/2001
Parecer Número 1645 /2001 , apresentado em: 12/12/2001
Autor Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/12/2001 , página 46, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 12/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 18/12/2001
Prazo regimental 10/04/2002
Relator Ver. FLAVIA PEREIRA (PT) , designado em: 28/03/2002
Relatório
Relatório Número 7006 /2002 , apresentado em: 10/04/2002
Parecer Número 212 /2002 , apresentado em: 10/04/2002
Autor Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/04/2002 , página 163, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/04/2002
Prazo regimental 30/07/2002
Relator Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) , designado em: 11/04/2002
Relatório
Relatório Número 2173 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Parecer Número 825 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Autor Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/07/2002 , página 96, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2002
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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