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PROJETO DE LEI 302/2000
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
[VTA07] OBRIGA AS EMPRESAS DE ESTA- CIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO, COM MAIS DE 100 VAGAS, CONSTRUÍREM SANITÁRIOS PARA AMBOS OS SEXOS, DESTINADOS A SEUS USUÁRIOS, NAS HORAS DE EX PEDIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[VTA07] OBRIGA AS EMPRESAS DE ESTA- CIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO, COM MAIS DE 100 VAGAS, CONSTRUÍREM SANITÁRIOS PARA AMBOS OS SEXOS, DESTINADOS A SEUS USUÁRIOS, NAS HORAS DE EX PEDIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 383SE (19/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO EMPRESA ESTACIONAMENTO SANITARIO SANITARIO PUBLICO SANITARIO QUIMICO