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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ementa
FICA SUSTADO EM TODOS OS SEUS TERMOS OS EFEITOS JURI- DICOS DO DECRETO 39.536, DE 16 DE JUNHO DE 2000, PU- BLICADO NO D.O.M. DE 17 DE JUNHO DE 2000.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO EDIFICIO FACHADA PINTURA PRAZO PROPRIETARIO REVOGACAO MANUTENCAO CONSERVACAO LIMPEZA

Assuntos detalhados

DECRETO 39.536/2000 MULTA PICHACAO LEI 10.518/1988 DECRETO 33.008/1993

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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