PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 29/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FICA SUSTADO EM TODOS OS SEUS TERMOS OS EFEITOS JURI- DICOS DO DECRETO 39.536, DE 16 DE JUNHO DE 2000, PU- BLICADO NO D.O.M. DE 17 DE JUNHO DE 2000.
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/07/2000
Autuado em 05/07/2000 - Processo 02-29/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 75/2000 (28/09/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/07/2000, na Sessão Ordinária 416, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 07/07/2000, página 43, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO EDIFICIO FACHADA PINTURA PRAZO PROPRIETARIO REVOGACAO MANUTENCAO CONSERVACAO LIMPEZA

Assuntos detalhados
DECRETO 39.536/2000 MULTA PICHACAO LEI 10.518/1988 DECRETO 33.008/1993
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2001 13:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2001 13:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 15:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/2000 16:56 ATM/Recebido
28/08/2000 12:42 CCJ/Encaminhado para ATM
06/07/2000 16:10 CCJ/Recebido
06/07/2000 15:32 ATM/Encaminhado para CCJ
06/07/2000 15:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/07/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/07/2000
Prazo regimental 22/08/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 06/07/2000
Relatório
Relatório Número 409 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Parecer Número 994 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/08/2000 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2000
Recursos
REC 75/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.29/2000 DE MINA AUTORIA.
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Apresentado em 28/09/2000
Matérias Referidas Anexado em (28/09/2000) ao processo PDL 29/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PDL 29/2000 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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