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PROJETO DE LEI 284/2000

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Ementa
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS DE PROTESE ODONTOLOGICA.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ESTABELECIMENTO LEI 10.205/1986 PROTETICO VIGILANCIA SANITARIA CONCESSAO COMPROVACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA PROTESE DENTARIA PROTESE