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PROJETO DE LEI 283/2000
PROMULGADO
Autor
Executivo - CELSO PITTA
Executivo - CELSO PITTA
Ementa
AUTORIZA A REGULARIZACAO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PA RA FINS URBANOS,IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICI- PIO DE SAO PAULO,A PARTIR DE 1/01/95,ALTERA DISPOSI- CAO DA LEI 11.775,DE 29/05/95,E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. (em regime de urgência)
AUTORIZA A REGULARIZACAO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PA RA FINS URBANOS,IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICI- PIO DE SAO PAULO,A PARTIR DE 1/01/95,ALTERA DISPOSI- CAO DA LEI 11.775,DE 29/05/95,E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 170SE (23/08/2002)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 170SE (23/08/2002)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 164SE (13/08/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 170SE (23/08/2002)
da Legislatura 13-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LOTEAMENTO IRREGULAR PARCELAMENTO DO SOLO REGULARIZACAO ZONEAMENTO LOTE LEI 11.775/1995 Z8-100/1 Z8-100/2 Z8-100/3
Assuntos detalhados
Z8-100/4
Z9
Z8-100/5
LEI 09.195/1980
AREA VERDE
SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS
SISTEMA VIARIO
INFRAESTRUTURA
GRUPO ESPECIAL DE FISCALIZACAO E CONTENCAO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES
ADMINISTRACAO REGIONAL
FISCALIZACAO
LOTEAMENTO
LEI 13.428/2002