PROJETO DE LEI

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PL 283/2000

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Lei Municipal 13428 - 10/09/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A REGULARIZACAO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PA RA FINS URBANOS,IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICI- PIO DE SAO PAULO,A PARTIR DE 1/01/95,ALTERA DISPOSI- CAO DA LEI 11.775,DE 29/05/95,E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/07/2000
Autuado em 26/07/2000 - Processo 01-283/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 252/2000 (13/10/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 294/2000 (30/11/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 207/2001 (23/08/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 247/2001 (09/10/2001) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-283/2000) (31/10/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 362/2000 (19/09/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 362/2000 (19/09/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 382/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 382/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 750/2001 (28/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 750/2001 (28/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 510/2002 (30/08/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 510/2002 (30/08/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 26/07/2000, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 28/07/2000, página 39, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LOTEAMENTO IRREGULAR  |  PARCELAMENTO DO SOLO  |  REGULARIZACAO  |  ZONEAMENTO  |  LOTE  |  LEI 11.775/1995  |  Z8-100/1  |  Z8-100/2  |  Z8-100/3  |  Z8-100/4  |  Z9  |  Z8-100/5  |  LEI 09.195/1980  |  AREA VERDE  |  SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS  |  SISTEMA VIARIO  |  INFRAESTRUTURA  |  GRUPO ESPECIAL DE FISCALIZACAO E CONTENCAO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  FISCALIZACAO  |  LOTEAMENTO  |  LEI 13.428/2002  | 
Data de Encerramento 10/09/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 170SE (23/08/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
11/09/2002 09:52 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/2002 16:00 LEG3/Recebido
03/09/2002 15:15 ATM/Encaminhado para LEG3
18/02/2002 14:23 ATM/Recebido
11/12/2001 13:55 CCJ/Encaminhado para ATM
07/12/2001 17:00 CCJ/Recebido
07/12/2001 16:22 ATM/Encaminhado para CCJ
06/12/2001 14:08 ATM/Recebido
06/12/2001 13:39 FIN/Encaminhado para ATM
26/11/2001 14:34 FIN/Recebido
19/11/2001 16:59 ECON/Encaminhado para FIN
01/11/2001 18:40 ECON/Recebido
01/11/2001 17:28 URB/Encaminhado para ECON
25/07/2001 15:00 URB/Recebido
25/07/2001 14:04 LEG3/Encaminhado para URB
02/07/2001 12:46 LEG3/Recebido
02/07/2001 11:46 URB/Encaminhado para LEG3
27/09/2000 11:00 URB/Recebido
27/09/2000 10:37 LEG3/Encaminhado para URB
18/09/2000 14:56 LEG3/Recebido
18/09/2000 14:08 URB/Encaminhado para LEG3
15/08/2000 14:00 URB/Recebido
15/08/2000 12:00 CCJ/Encaminhado para URB
27/07/2000 14:15 CCJ/Recebido
27/07/2000 14:10 ATM/Encaminhado para CCJ
27/07/2000 14:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/07/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/07/2000
Prazo regimental 15/08/2000
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 27/07/2000
Relatório
Relatório Número 372 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Parecer Número 933 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/08/2000 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 15/08/2000
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/08/2000
Prazo regimental 01/11/2001
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 07/08/2001
Relatório
Relatório Número 3150 /2001 , apresentado em: 31/10/2001
Parecer Número 1354 /2001 , apresentado em: 31/10/2001
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/10/2001 , página 146, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 31/10/2001
Ofícios
OF-LEG3 362/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/09/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 283/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 362/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/09/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 283/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 252/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 102/2000
Matérias Referidas PL 340/2000
PL 309/2000
PL 310/2000
PL 313/2000
PL 315/2000
PL 283/2000
PL 257/2000
PL 183/2000
PL 50/2000
PL 136/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 294/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/11/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 112/2000
Matérias Referidas PL 340/2000
PL 283/2000
PL 185/2000
PL 183/2000
PL 50/2000
PL 558/1999
PL 546/1998
PL 538/1998
PL 823/1997
PL 783/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 382/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 283/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 382/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 283/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 207/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/08/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 281/2001
Matérias Referidas PL 283/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 247/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 283/00 - LOTEAMENTO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/10/2001
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 338/01
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2001) ao processo PL 283/2000.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 31/10/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 01/11/2001
Prazo regimental 14/11/2001
Relator Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA) , designado em: 07/11/2001
Relatório
Relatório Número 5104 /2001 , apresentado em: 14/11/2001
Parecer Número 1456 /2001 , apresentado em: 14/11/2001
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/11/2001 , página 70, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
CONTRARIO
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 14/11/2001
Ofícios
OF-LEG3 750/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/11/2001
Resumo solicitação sem processo feita pela Comissão de Trânsito, Transporte e At. Econom.
Matérias Referidas PL 283/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/11/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 750/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/11/2001
Resumo solicitação sem processo feita pela Comissão de Trânsito, Transporte e At. Econom.
Matérias Referidas PL 283/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/11/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 164SE (13/08/2002) da Legislatura 13-2.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 21/08/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 170SE (23/08/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 510/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/08/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 283/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/09/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 510/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/08/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 283/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/09/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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