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PROJETO DE LEI 246/2000
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS NAS VIAS PÚBLI- CAS, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADE AO USUÁRIO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS NAS VIAS PÚBLI- CAS, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADE AO USUÁRIO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CACAMBA FISCALIZACAO HORARIO NOTURNO MULTA PENALIDADE PROIBICAO VIA PUBLICA ZONA AZUL COLETA CENTRO EXPANDIDO
Assuntos detalhados
ZONA MARROM
CALCADA
ENTULHO
PEDESTRE
PRODUTO DESCARTAVEL
VEICULOS
CIRCULACAO
CONTEINER