PROJETO DE LEI

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PL 246/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS NAS VIAS PÚBLI- CAS, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADE AO USUÁRIO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/2000
Autuado em 27/06/2000 - Processo 01-246/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-246/2000) (12/09/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2002 (PL-246/2000) (24/10/2002) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 68/2002 (20/11/2002) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 83/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/06/2000, na Sessão Ordinária 412, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 30/06/2000, página 40, coluna 2
Palavras-Chave CACAMBA  |  FISCALIZACAO  |  HORARIO NOTURNO  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PROIBICAO  |  VIA PUBLICA  |  ZONA AZUL  |  COLETA  |  CENTRO EXPANDIDO  |  ZONA MARROM  |  CALCADA  |  ENTULHO  |  PEDESTRE  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  VEICULOS  |  CIRCULACAO  |  CONTEINER  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/2002 17:25 ATM/Recebido
26/11/2002 17:15 LEG3/Encaminhado para ATM
26/11/2002 15:25 LEG3/Recebido
26/11/2002 14:42 FIN/Encaminhado para LEG3
19/08/2002 15:30 FIN/Recebido
19/08/2002 15:01 ECON/Encaminhado para FIN
11/06/2002 17:00 ECON/Recebido
10/06/2002 13:57 URB/Encaminhado para ECON
28/02/2001 14:00 URB/Recebido
28/02/2001 12:00 ATM/Encaminhado para URB
22/02/2001 13:33 ATM/Recebido
22/02/2001 13:11 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:38 URB/Encaminhado para ARQUIVO
14/09/2000 13:45 URB/Recebido
14/09/2000 13:26 CCJ/Encaminhado para URB
11/07/2000 18:10 CCJ/Recebido
11/07/2000 17:04 ATM/Encaminhado para CCJ
11/07/2000 15:03 ATM/Recebido
11/07/2000 15:02 GV39/Encaminhado para ATM
10/07/2000 15:02 GV39/Recebido
04/07/2000 16:33 ATM/Encaminhado para GV39
04/07/2000 16:33 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/06/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/07/2000
Prazo regimental 12/09/2000
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 11/07/2000
Relatório
Relatório Número 476 /2000 , apresentado em: 12/09/2000
Parecer Número 1087 /2000 , apresentado em: 12/09/2000
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/11/2002 , página 50, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/09/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 83/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. JOSÉ VIVIANI FERRAZ.
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 939/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1364/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 56/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 33/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 77/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 153/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 14/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 844/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 33/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 250/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 391/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 460/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 579/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 109/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 36/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 216/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 154/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 189/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 209/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 219/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 236/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 246/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 260/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 300/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 313/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 329/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 382/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 28/02/2001
Motivo do encaminhamento: rds- 83-01

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 28/02/2001
Prazo regimental 05/06/2002
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 27/03/2002
Relatório
Relatório Número 3057 /2002 , apresentado em: 05/06/2002
Parecer Número 692 /2002 , apresentado em: 05/06/2002
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/11/2002 , página 50, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
CONTRARIO
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2002
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 11/06/2002
Prazo regimental 15/08/2002
Relator Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 12/06/2002
Relatório
Relatório Número 5061 /2002 , apresentado em: 15/08/2002
Parecer Número 1084 /2002 , apresentado em: 15/08/2002
Autor Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/2002 , página 50, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
CONTRARIO
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 20/08/2002
Prazo regimental 24/10/2002
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 21/08/2002
Relatório
Relatório Número 2412 /2002 , apresentado em: 24/10/2002
Parecer Número 1511 /2002 , apresentado em: 24/10/2002
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/11/2002 , página 50, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 24/10/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 68/2002
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O PL.246/00, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSE VIVIANI FERRAZ.
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em 20/11/2002
Matérias Referidas Anexado em (20/11/2002) ao processo PL 246/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 246/2000 ()
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