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PROJETO DE LEI 211/2000
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6. DA LEI 10.072/86, IN- CLUI PARÁGRAFO AO SEU ARTIGO 12, ACRESCENTA INCISOS AO SEU ARTIGO 13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REF. INSTA LAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6. DA LEI 10.072/86, IN- CLUI PARÁGRAFO AO SEU ARTIGO 12, ACRESCENTA INCISOS AO SEU ARTIGO 13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REF. INSTA LAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO BANCA DE JORNAL LEI 10.072/1986 PERMISSAO DE USO PERMISSIONARIA PRAZO AUTORIZACAO APROVACAO TRANSFERENCIA PMSP
Assuntos detalhados
DIMENSAO
JORNAL
LIVRO
PAPEL
VENDA
EXPOSICAO
MAPA
SELO
PERIODICO
ENVELOPE
CARTAO POSTAL
DISCO
CARTAZ
FITA DE VIDEOCASSETE
INGRESSO
ADESIVO
FILME
PILHA
PROGRAMA DE COMPUTADOR
FITA CASSETE
CIGARRO
CHARUTO
CIGARRILHA
FUMO
TALAO DE ZONA AZUL
BILHETE DE LOTERIA
CACHIMBO
CARTAO TELEFONICO
ISQUEIRO
BARBEADOR
PRESERVATIVO
CHOCOLATE
DOCE
CANETA
PUBLICIDADE
REFRIGERANTE
SORVETE
ANUNCIO
TOLDO
AGUA MINERAL
ANUNCIO LUMINOSO
DEGRAU
FOTOGRAFIA
LOCALIZACAO
PUBLICIDADE MUNICIPAL
REPROGRAFIA
ENCADERNACAO
EDITORACAO
CARIMBO
SERVICO DE MENSAGENS
CORREIO ELETRONICO
TELEFAX
PROIBICAO
REMOCAO
ZONEAMENTO
AUMENTO