PROJETO DE LEI

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PL 211/2000 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6. DA LEI 10.072/86, IN- CLUI PARÁGRAFO AO SEU ARTIGO 12, ACRESCENTA INCISOS AO SEU ARTIGO 13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REF. INSTA LAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS)
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/06/2000
Autuado em 06/06/2000 - Processo 01-211/2000
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 211/2000   PL002112000A000V001.PDF Principal 1
14/01/2021 DSP 3308/2021 PL 211/2000 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 622/2002 (17/09/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-211/2000) (07/08/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 399/2002 (15/07/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 399/2002 (15/07/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/06/2000, na Sessão Ordinária 404, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 08/06/2000, página 47, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  BANCA DE JORNAL  |  LEI 10.072/1986  |  PERMISSAO DE USO  |  PERMISSIONARIA  |  PRAZO  |  AUTORIZACAO  |  APROVACAO  |  TRANSFERENCIA  |  PMSP  |  DIMENSAO  |  JORNAL  |  LIVRO  |  PAPEL  |  VENDA  |  EXPOSICAO  |  MAPA  |  SELO  |  PERIODICO  |  ENVELOPE  |  CARTAO POSTAL  |  DISCO  |  CARTAZ  |  FITA DE VIDEOCASSETE  |  INGRESSO  |  ADESIVO  |  FILME  |  PILHA  |  PROGRAMA DE COMPUTADOR  |  FITA CASSETE  |  CIGARRO  |  CHARUTO  |  CIGARRILHA  |  FUMO  |  TALAO DE ZONA AZUL  |  BILHETE DE LOTERIA  |  CACHIMBO  |  CARTAO TELEFONICO  |  ISQUEIRO  |  BARBEADOR  |  PRESERVATIVO  |  CHOCOLATE  |  DOCE  |  CANETA  |  PUBLICIDADE  |  REFRIGERANTE  |  SORVETE  |  ANUNCIO  |  TOLDO  |  AGUA MINERAL  |  ANUNCIO LUMINOSO  |  DEGRAU  |  FOTOGRAFIA  |  LOCALIZACAO  |  PUBLICIDADE MUNICIPAL  |  REPROGRAFIA  |  ENCADERNACAO  |  EDITORACAO  |  CARIMBO  |  SERVICO DE MENSAGENS  |  CORREIO ELETRONICO  |  TELEFAX  |  PROIBICAO  |  REMOCAO  |  ZONEAMENTO  |  AUMENTO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 09/04/2003 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2010 14:02 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2010 14:02 SGP21/Recebido
25/08/2010 14:02 ATM/Encaminhado para SGP21
09/05/2008 15:41 ATM/Recebido
25/11/2003 12:12 URB/Encaminhado para ATM
18/07/2002 14:00 URB/Recebido
18/07/2002 12:21 LEG3/Encaminhado para URB
10/07/2002 15:15 LEG3/Recebido
10/07/2002 15:07 URB/Encaminhado para LEG3
13/08/2001 18:00 URB/Recebido
13/08/2001 17:47 CCJ/Encaminhado para URB
03/05/2001 17:05 CCJ/Recebido
03/05/2001 16:32 ATM/Encaminhado para CCJ
26/04/2001 15:00 ATM/Recebido
26/04/2001 14:30 GV51/Encaminhado para ATM
08/06/2000 18:00 GV51/Recebido
08/06/2000 17:25 ATM/Encaminhado para GV51
08/06/2000 17:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/06/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 163/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. GOULART
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Recebimento (protocolo) 15/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PLO 1/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 257/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 146/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 543/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PLO 4/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PR 43/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PR 48/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 6/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 392/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 398/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 748/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 72/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 103/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 187/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 248/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 271/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 420/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 478/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 519/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 520/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 7/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 211/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 27/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 276/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 308/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 326/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 389/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 402/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 424/2000.
Leitura 15/02/2001, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/2001
Prazo regimental 07/08/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 03/05/2001
Relatório
Relatório Número 356 /2001 , apresentado em: 07/08/2001
Parecer Número 642 /2001 , apresentado em: 07/08/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 07/08/2001
Pedido de vista em 26/06/2001 até 31/07/2001 - Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-LEG3 399/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/07/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 211/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/07/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 399/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/07/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 211/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/07/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 622/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF.ATL 546/2002
Autuado em 17/09/2002 - Processo 15-622/2002
Matérias Referidas PL 211/2000
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 24/11/2003  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 24/11/2003  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 24/11/2003  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
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