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PROJETO DE LEI 210/2000
PROMULGADO
Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 1. DA LEI N.12.993 DE 24 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( PERMITE O REBAIXAMENTO DE GUIAS PARA O USO DE DEFICIENTES FÍ- SICOS)
ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 1. DA LEI N.12.993 DE 24 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( PERMITE O REBAIXAMENTO DE GUIAS PARA O USO DE DEFICIENTES FÍ- SICOS)
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO ALTERACAO CALCADA DEFICIENTE FISICO GUIAS E SARJETAS AUTORIZACAO REBAIXAMENTO LEI 12.993/2000 PESSOA COM DEFICIENCIA