PROJETO DE LEI

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PL 210/2000

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Lei Municipal 13237 - 07/12/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 1. DA LEI N.12.993 DE 24 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( PERMITE O REBAIXAMENTO DE GUIAS PARA O USO DE DEFICIENTES FÍ- SICOS)
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/06/2000
Autuado em 06/06/2000 - Processo 01-210/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-210/2000) (15/08/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 149/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 728/2001 (19/11/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 728/2001 (19/11/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 06/06/2000, na Sessão Ordinária 404, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 08/06/2000, página 47, coluna 3
Palavras-Chave ACESSO  |  ALTERACAO  |  CALCADA  |  DEFICIENTE FISICO  |  GUIAS E SARJETAS  |  AUTORIZACAO  |  REBAIXAMENTO  |  LEI 12.993/2000  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 07/12/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 30/11/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/12/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/12/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
10/12/2001 10:06 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
31/10/2001 18:41 LEG3/Recebido
31/10/2001 17:11 FIN/Encaminhado para LEG3
09/08/2001 09:49 FIN/Recebido
08/08/2001 16:35 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/04/2001 16:32 SAUDE/Recebido
30/04/2001 16:32 URB/Encaminhado para SAUDE
14/03/2001 11:00 URB/Recebido
14/03/2001 08:31 ATM/Encaminhado para URB
13/03/2001 15:29 ATM/Recebido
13/03/2001 13:14 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:17 URB/Encaminhado para ARQUIVO
25/08/2000 18:00 URB/Recebido
24/08/2000 13:55 CCJ/Encaminhado para URB
21/06/2000 18:56 CCJ/Recebido
21/06/2000 18:47 ATM/Encaminhado para CCJ
16/06/2000 17:00 ATM/Recebido
16/06/2000 15:00 GV29/Encaminhado para ATM
15/06/2000 18:00 GV29/Recebido
15/06/2000 17:19 ATM/Encaminhado para GV29
15/06/2000 17:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/06/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/06/2000
Prazo regimental 15/08/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 21/06/2000
Relatório
Relatório Número 395 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Parecer Número 969 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/10/2001 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/2000
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/08/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 149/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. GILSON BARRETO.
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo) 15/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 532/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 756/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 770/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 771/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 1076/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 1209/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 1578/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 448/1996.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 670/1996.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 671/1996.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 148/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 200/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 272/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 405/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 469/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 1114/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 1128/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 136/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 439/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 52/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 99/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 170/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 313/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 1/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 5/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 38/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 39/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 210/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 418/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 422/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 423/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 428/2000.
Leitura 15/02/2001, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/03/2001
Prazo regimental 30/04/2001
Relator Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) , designado em: 27/03/2001
Relatório
Relatório Número 3029 /2001 , apresentado em: 25/04/2001
Parecer Número 205 /2001 , apresentado em: 25/04/2001
Autor Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/10/2001 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2001
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 30/04/2001
Prazo regimental 08/08/2001
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 04/05/2001
Relatório
Relatório Número 7031 /2001 , apresentado em: 08/08/2001
Parecer Número 689 /2001 , apresentado em: 08/08/2001
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/10/2001 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/08/2001
Prazo regimental 24/08/2001
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 09/08/2001
Relatório
Relatório Número 2199 /2001 , apresentado em: 24/08/2001
Parecer Número 1229 /2001 , apresentado em: 09/10/2001
Autor Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/10/2001 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2001
Ofícios
OF-LEG3 728/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 19/11/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 210/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/11/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 728/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 19/11/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 210/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/11/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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