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PROJETO DE LEI 196/2000

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Ementa
DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA A SUA EMISSÃO NAS DIFERENTES ZONAS DE USO E ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

HORARIO ZONEAMENTO NIVEL SONS URBANOS POLUICAO SONORA SOM SOSSEGO PUBLICO RUIDO VIBRACOES FONTE SONORA

Assuntos detalhados

MEDIDOR DE NIVEL DE SOM CONSTRUCAO CIVIL LIMITACAO OBRA PUBLICA PROIBICAO NORMAS TECNICAS MEDICAO EDIFICIO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO EQUIPAMENTO SONORO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIA PROPAGANDA SONORA VEICULOS CONDOMINIO IMOVEL RESIDENCIAL SIRENE EXPLOSAO EXPLOSIVOS CRIACAO ANIMAL SINO APITO ALTO FALANTE AREA VERDE LOGRADOURO PUBLICO PARQUE PRACA PUBLICA ACADEMIA DE ESPORTES CLUBE EVENTOS QUADRA DE ESPORTES TRATAMENTO ACUSTICO MUSICA AO VIVO CONCESSAO RENOVACAO AMPLIFICADOR DE SOM ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO AMBULANCIA PENALIDADE LAUDO TECNICO VIATURA POLICIAL VISTORIA PROPAGANDA ELEITORAL ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ANIMAL CARNAVAL AUTORIZACAO ABNT CONTROLE DA POLUICAO VEICULOS DE RESGATE CARRILHAO CARROS DE BOMBEIRO CULTO RELIGIOSO CERIMONIA RELIGIOSA MICROFONE FIXACAO PEDREIRA ( ROCHA ) ATO PUBLICO ANIMAL DOMESTICO ESPETACULO DIRETRIZ VEICULOS PARA PRESTACAO DE SERVICOS