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PROJETO DE LEI 177/2000

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PROMULGADO

Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Ementa
INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.309/87.(DISCIPLINA A PRÁTICA DE SACRIFÍCIO DE ANIMAIS PELA MUNICIPALIDADE)

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 221SO (01/04/2003)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.295/2002 - 14/01/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (17/12/2001) da Legislatura 13-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 96SE (19/12/2001) da Legislatura 13-1.

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 221SO (01/04/2003). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO ANIMAL PROIBICAO PROTECAO AOS ANIMAIS LEI 10.309/1987 SACRIFICIO DE ANIMAL CAMARA DE GAS CAMARA DE DESCOMPRESSAO ANIMAL DOMESTICO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS