PROJETO DE LEI

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PL 177/2000

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13295 - 14/01/2002
Obs. promulgação vetada parcialmente - veto parc. rejeitado em sessão de 01/04/03.Dispositivo vetado publ. no DOM de l0/04/03, p. 112, col. 2.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.309/87.(DISCIPLINA A PRÁTICA DE SACRIFÍCIO DE ANIMAIS PELA MUNICIPALIDADE)
Veto Veto Parcial
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/2000
Autuado em 10/05/2000 - Processo 01-177/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 36/2002 (14/01/2002) - Veto Parcial
DOCREC 159/2003 (07/04/2003) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 35/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 858/2001 (21/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 858/2001 (21/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 144/2003 (02/04/2003) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 144/2003 (02/04/2003) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 173/2003 (09/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 173/2003 (09/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 10/05/2000, na Sessão Ordinária 394, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 12/05/2000, página 46, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ANIMAL  |  PROIBICAO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  LEI 10.309/1987  |  SACRIFICIO DE ANIMAL  |  CAMARA DE GAS  |  CAMARA DE DESCOMPRESSAO  |  ANIMAL DOMESTICO  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento 10/04/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 221SO (01/04/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2003 12:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2003 12:45 ARQUIVO/Recebido
16/04/2003 17:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/2003 19:00 LEG3/Recebido
03/04/2003 12:54 ATM/Encaminhado para LEG3
18/12/2002 17:16 ATM/Recebido
18/12/2002 17:09 URB/Encaminhado para ATM
12/03/2002 19:00 URB/Recebido
12/03/2002 18:46 ATM/Encaminhado para URB
15/01/2002 18:00 ATM/Recebido
15/01/2002 17:19 LEG3/Encaminhado para ATM
21/12/2001 14:00 LEG3/Recebido
21/12/2001 10:41 ATM/Encaminhado para LEG3
06/12/2001 19:41 ATM/Recebido
06/12/2001 19:30 FIN/Encaminhado para ATM
25/05/2001 08:00 FIN/Recebido
24/05/2001 15:11 ADM/Encaminhado para FIN
12/03/2001 13:00 ADM/Recebido
09/03/2001 18:07 ATM/Encaminhado para ADM
08/03/2001 10:33 ATM/Recebido
06/03/2001 12:40 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/2001 17:09 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
04/12/2000 12:16 ADM/Recebido
04/12/2000 12:15 URB/Encaminhado para ADM
15/06/2000 13:15 URB/Recebido
15/06/2000 13:01 CCJ/Encaminhado para URB
12/05/2000 14:05 CCJ/Recebido
12/05/2000 12:25 ATM/Encaminhado para CCJ
12/05/2000 12:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2000
Prazo regimental 13/06/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 12/05/2000
Relatório
Relatório Número 265 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Parecer Número 652 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2000
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/06/2000
Prazo regimental 29/11/2000
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 21/06/2000
Relatório
Relatório Número 3178 /2000 , apresentado em: 29/11/2000
Parecer Número 1351 /2000 , apresentado em: 29/11/2000
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2000
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 04/12/2000
Prazo regimental 19/12/2000
Relator Ver. CARMINO PEPE (PL*) , designado em: 06/12/2000
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 35/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. SALIM CURIATI.
Autores Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo) 07/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 45/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 135/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 136/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 174/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 518/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 703/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 769/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 836/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 966/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 1135/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 1178/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 66/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 185/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 27/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 40/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 48/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 416/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 438/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 450/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 477/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 328/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 47/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 479/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 547/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 578/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 593/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 75/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 149/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 177/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 186/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 194/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 284/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 285/2000.
Leitura 07/02/2001, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 12/03/2001
Motivo do encaminhamento: RETORNO A CAP CONF REQ RDS 035-01

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 12/03/2001
Prazo regimental 11/04/2001
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 21/03/2001
Relatório
Relatório Número 4014 /2001 , apresentado em: 11/04/2001
Parecer Número 123 /2001 , apresentado em: 11/04/2001
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/12/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 17/12/2001
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 8
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 17/12/2001
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (17/12/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 96SE (19/12/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 858/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 177/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 858/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 177/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 36/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 177/00, DO VER. SALIM CURIATI
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/01/2002
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 25/02
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2002) ao processo PL 177/2000.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 221SO (01/04/2003)
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 221SO (01/04/2003) da Legislatura 13-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 144/2003
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 02/04/2003
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 177/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2003
Plenário
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OF-LEG3 144/2003
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 02/04/2003
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 177/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2003
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 159/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: INFORMA QUE CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA A PROMULGA ÇÃO DA EXPRESSÃO "CÂMARA DE GÁS" CONSTANTE DO ART. 1. DA LEI 13.295 (PL 177/00 - SALIM CURIATI)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/04/2003
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 159/03
Matérias Referidas Anexado em (07/04/2003) ao processo PL 177/2000.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 173/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 09/04/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 177/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/04/2003
Plenário
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OF-LEG3 173/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 09/04/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 177/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/04/2003
Plenário
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