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PROJETO DE LEI 142/2000

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)

Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSU- MIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ADMINISTRACAO REGIONAL COMPETENCIA CONTRIBUINTE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR LEI 10.544/1988 MEMBROS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO CRIACAO CONSUMIDOR

Assuntos detalhados

MUNICIPE POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DEFESA DO CONTRIBUINTE CONSELHO REGIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE NUCLEO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE INCENTIVO FISCAL PROIBICAO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR