PROJETO DE LEI

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PL 142/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSU- MIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/2000
Autuado em 27/04/2000 - Processo 01-142/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/04/2000, na Sessão Ordinária 389, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 03/05/2000, página 41, coluna 4
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL  |  COMPETENCIA  |  CONTRIBUINTE  |  DEFESA DO CONSUMIDOR  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  LEI 10.544/1988  |  MEMBROS  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  CRIACAO  |  CONSUMIDOR  |  MUNICIPE  |  POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE  |  DEFESA DO CONTRIBUINTE  |  CONSELHO REGIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE  |  NUCLEO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE  |  INCENTIVO FISCAL  |  PROIBICAO  |  FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE  |  CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR  | 
Data de Encerramento 25/07/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2002 14:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2002 14:05 ARQUIVO/Recebido
24/04/2002 14:01 GV43/Encaminhado para ARQUIVO
06/09/2001 14:00 GV43/Recebido
06/09/2001 13:58 ARQUIVO/Encaminhado para GV43
25/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
25/07/2000 16:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/2000 18:27 ATM/Recebido
16/06/2000 18:01 CCJ/Encaminhado para ATM
11/05/2000 14:00 CCJ/Recebido
11/05/2000 09:20 ATM/Encaminhado para CCJ
11/05/2000 09:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/04/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/05/2000
Prazo regimental 13/06/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 23/05/2000
Relatório
Relatório Número 283 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Parecer Número 668 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/06/2000 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2000
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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