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PROJETO DE LEI 92/1999
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇAO DE EXA- MES PRE-NUPCIAIS E INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇAO A SAUDE E ASSISTENCIA AOS NUBENTES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇAO DE EXA- MES PRE-NUPCIAIS E INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇAO A SAUDE E ASSISTENCIA AOS NUBENTES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AIDS EXAME IMUNOLOGICO PLANEJAMENTO FAMILIAR SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DIVULGACAO EXAME HEMATOLOGICO TIPO SANGUINEO CASAMENTO EXAME PRE NUPCIAL
Assuntos detalhados
PROGRAMA DE PREVENCAO A SAUDE E ASSISTENCIA AOS NUBENTES