PROJETO DE LEI

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PL 92/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇAO DE EXA- MES PRE-NUPCIAIS E INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇAO A SAUDE E ASSISTENCIA AOS NUBENTES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/1999
Autuado em 16/03/1999 - Processo 01-92/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/03/1999, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 18/03/1999, página 59, coluna 2
Palavras-Chave AIDS  |  EXAME IMUNOLOGICO  |  PLANEJAMENTO FAMILIAR  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  DIVULGACAO  |  EXAME HEMATOLOGICO  |  TIPO SANGUINEO  |  CASAMENTO  |  EXAME PRE NUPCIAL  |  PROGRAMA DE PREVENCAO A SAUDE E ASSISTENCIA AOS NUBENTES  | 
Data de Encerramento 20/08/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
20/08/1999 18:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/06/1999 17:12 ATM/Recebido
02/06/1999 15:14 CCJ/Encaminhado para ATM
23/03/1999 17:45 CCJ/Recebido
23/03/1999 17:41 ATM/Encaminhado para CCJ
23/03/1999 17:41 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/03/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/03/1999
Prazo regimental 25/05/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 12/04/1999
Relatório
Relatório Número 1821 /999 , apresentado em: 25/05/1999
Parecer Número 381 /1999 , apresentado em: 25/05/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 29/05/1999 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1999
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