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PROJETO DE LEI 87/1999
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Executivo - CELSO PITTA
Executivo - CELSO PITTA
Ementa
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA EM VILA PRUDEN TE,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA EM VILA PRUDEN TE,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA MUNICIPAL DESINCORPORACAO PROJETO CINGAPURA VILA PRUDENTE ( DISTRITO ) BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM JACARAIPE ( RUA ) ALIENACAO ADMINISTRACAO REGIONAL DE VILA PRUDENTE PROJETO HABITACIONAL
Assuntos detalhados
AUTORIZACAO
UNIDADE HABITACIONAL
PMSP
PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS
LEI 12.217/1996