PROJETO DE LEI

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PL 87/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA EM VILA PRUDEN TE,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/1999
Autuado em 16/03/1999 - Processo 01-87/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 49/2000 (22/11/2000) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 16/03/1999, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 18/03/1999, página 58, coluna 4
Palavras-Chave AREA MUNICIPAL  |  DESINCORPORACAO  |  PROJETO CINGAPURA  |  VILA PRUDENTE ( DISTRITO )  |  BENS DOMINIAIS  |  BENS DE USO COMUM  |  JACARAIPE ( RUA )  |  ALIENACAO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE VILA PRUDENTE  |  PROJETO HABITACIONAL  |  AUTORIZACAO  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  PMSP  |  PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS  |  LEI 12.217/1996  | 
Data de Encerramento 22/06/2001
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
22/06/2001 18:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2001 14:02 ATM/Recebido
25/04/2001 12:00 CCJ/Encaminhado para ATM
24/11/2000 14:05 CCJ/Recebido
24/11/2000 13:55 URB/Encaminhado para CCJ
09/06/2000 16:00 URB/Recebido
09/06/2000 15:19 ATM/Encaminhado para URB
07/06/2000 16:12 ATM/Recebido
05/06/2000 14:53 URB/Encaminhado para ATM
06/12/1999 13:00 URB/Recebido
06/12/1999 12:51 CCJ/Encaminhado para URB
22/03/1999 15:00 CCJ/Recebido
22/03/1999 14:00 ATM/Encaminhado para CCJ
22/03/1999 14:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/03/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/03/1999
Prazo regimental 30/11/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 22/03/1999
Relatório
Relatório Número 796 /1999 , apresentado em: 30/11/1999
Parecer Número 1610 /1999 , apresentado em: 30/11/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/12/1999 , página 61, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/1999
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2000  (A PEDIDO DA ATM)
Requerimentos
RPS 49/2000
Ementa REQUER O RETORNO DO PL 87/99, DO EXECUTIVO, À COMIS - SÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 22/11/2000
Matérias Referidas Anexado em (22/11/2000) ao processo PL 87/1999.
Leitura 22/11/2000, na Sessão Ordinária 470, Legislatura 12-4
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 24/11/2000
Motivo do encaminhamento: req urb 49/2000

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/11/2000
Prazo regimental 10/04/2001
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 13/03/2001
Relatório
Relatório Número 58 /2001 , apresentado em: 10/04/2001
Parecer Número 137 /2001 , apresentado em: 10/04/2001
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/04/2001 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2001
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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