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PROJETO DE LEI 85/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ementa
DA NOVA REDAÇAO A ARTIGOS DA LEI 12.217/96 QUE DISPOE SOBRE A ALIENAÇAO,INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA , DE IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZAÇAO E URBANIZAÇAO DE FAVELAS-PROVER/CINGAPURA;DESAFETA AREA MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS,E DA OUTRAS PROVID.
DA NOVA REDAÇAO A ARTIGOS DA LEI 12.217/96 QUE DISPOE SOBRE A ALIENAÇAO,INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA , DE IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZAÇAO E URBANIZAÇAO DE FAVELAS-PROVER/CINGAPURA;DESAFETA AREA MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS,E DA OUTRAS PROVID.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTACAO ALTERACAO IMOVEL PROJETO CINGAPURA UNIDADE HABITACIONAL PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS LEI 12.217/1996 AREA MUNICIPAL BENEFICIARIO DESAFETACAO
Assuntos detalhados
PRAZO
PRECO
REGULARIZACAO
AVALIACAO
CARENCIA ( FALTA )
VALOR
VALOR VENAL
PARCELAMENTO
RENDA
DOCUMENTACAO
TERMO DE PERMISSAO DE USO
FINANCIAMENTO HABITACIONAL
TERMO DE OPCAO DE COMPRA