PROJETO DE LEI

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PL 85/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DA NOVA REDAÇAO A ARTIGOS DA LEI 12.217/96 QUE DISPOE SOBRE A ALIENAÇAO,INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA , DE IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZAÇAO E URBANIZAÇAO DE FAVELAS-PROVER/CINGAPURA;DESAFETA AREA MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS,E DA OUTRAS PROVID.
Veto
Autores Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/1999
Autuado em 16/03/1999 - Processo 01-85/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 231/1999 (15/10/1999) - Assunto para ciência da CMSP
DOCREC 267/1999 (25/11/1999) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 23/2000 (01/02/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 372/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 372/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 373/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 373/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 374/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 374/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 16/03/1999, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 18/03/1999, página 58, coluna 4
Palavras-Chave ALIMENTACAO  |  ALTERACAO  |  IMOVEL  |  PROJETO CINGAPURA  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS  |  LEI 12.217/1996  |  AREA MUNICIPAL  |  BENEFICIARIO  |  DESAFETACAO  |  PRAZO  |  PRECO  |  REGULARIZACAO  |  AVALIACAO  |  CARENCIA ( FALTA )  |  VALOR  |  VALOR VENAL  |  PARCELAMENTO  |  RENDA  |  DOCUMENTACAO  |  TERMO DE PERMISSAO DE USO  |  FINANCIAMENTO HABITACIONAL  |  TERMO DE OPCAO DE COMPRA  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:21 URB/Encaminhado para ARQUIVO
28/09/1999 18:00 URB/Recebido
28/09/1999 11:00 LEG3/Encaminhado para URB
02/09/1999 15:18 LEG3/Recebido
02/09/1999 15:00 URB/Encaminhado para LEG3
14/05/1999 18:00 URB/Recebido
13/05/1999 17:51 CCJ/Encaminhado para URB
23/03/1999 16:50 CCJ/Recebido
23/03/1999 16:46 ATM/Encaminhado para CCJ
23/03/1999 16:46 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/03/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/03/1999
Prazo regimental 11/05/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 23/03/1999
Relatório
Relatório Número 115 /1999 , apresentado em: 11/05/1999
Parecer Número 306 /1999 , apresentado em: 11/05/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/05/1999 , página 39, coluna 2
Em 10/03/2000 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1999
Ofícios
OF-LEG3 372/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 85/1999
PL 636/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 373/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 85/1999
PL 636/1998
Destinatário PROMOTORIA DE JUSTIÇA, HABITAÇÃO E URBANISMO
R. MAJOR QUEDINHO , 90 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 374/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 85/1999
PL 636/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 372/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 85/1999
PL 636/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 373/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 85/1999
PL 636/1998
Destinatário PROMOTORIA DE JUSTIÇA, HABITAÇÃO E URBANISMO
R. MAJOR QUEDINHO , 90 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 374/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 85/1999
PL 636/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 231/1999
Resumo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: ENVIA MISSIVA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA HABITAÇÃO E URBANISMO QUE INFORMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O MU- NICÍPIO PEDIDO A SUBMISSÃO DOS PROJETOS DE EDIF. DOS CONJ. HABITACIONAIS CINGAPURA AO GRAPROHAB.
Autores MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/10/1999
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF 2788/99 PJHURB PROC.114/98
Autuado em 15/10/1999 - Processo 15-231/1999
Matérias Referidas PL 85/1999
PL 636/1998
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/11/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/11/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
23/11/1999 13:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/1999 13:36 ATM/Recebido
22/11/1999 14:00 URB/Encaminhado para ATM
18/10/1999 16:00 URB/Recebido
18/10/1999 15:21 ATM/Encaminhado para URB
18/10/1999 15:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/10/1999
Motivo do encaminhamento: CIÊNCIA

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 267/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/11/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of.atl182/1999
Matérias Referidas PL 488/1999
PL 471/1999
PL 447/1999
PL 459/1999
PL 389/1999
PL 129/1999
PL 103/1999
PL 85/1999
PL 636/1998
PL 179/1997
PL 374/1992
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 23/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informacoes sobre PLs 111/99, 345/98, 85/99 294/99, 566/99, 561/99, 538/99, 586/98, 818/98 e 343/ 99.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/02/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 006/2000
Matérias Referidas PL 561/1999
PL 566/1999
PL 538/1999
PL 343/1999
PL 294/1999
PL 111/1999
PL 85/1999
PL 818/1998
PL 586/1998
PL 345/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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