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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇAO DE LUVAS DESCARTAVEIS P/USO EXCLUSIVO DOS CONSUMIDORES NAS GON DOLAS OU BARRACAS DE FRUTAS,VERDURAS E LEGUMES,NOS SU PERMERCADOS,FEIRAS-LIVRES,SACOLOES E SIMILARES,LOCALI ZADOS NO MUNIC.DE S.PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FEIRA LIVRE PRODUTO DESCARTAVEL SUPERMERCADO CONSUMIDOR LUVA HORTALICA LEGUMES FRUTA SACOLAO VAREJAO

Assuntos detalhados

EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL MERCADO ( ESTABELECIMENTO )

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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