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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇAO DE LUVAS DESCARTAVEIS P/USO EXCLUSIVO DOS CONSUMIDORES NAS GON DOLAS OU BARRACAS DE FRUTAS,VERDURAS E LEGUMES,NOS SU PERMERCADOS,FEIRAS-LIVRES,SACOLOES E SIMILARES,LOCALI ZADOS NO MUNIC.DE S.PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/03/1999
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Autuado em
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10/03/1999 - Processo 01-83/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/03/1999, na Sessão Ordinária 250, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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13/03/1999, página 45, coluna 2
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Data de Encerramento
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05/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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25/05/1999
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Prazo regimental
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22/06/1999
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Relator
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
, designado em: 25/05/1999 |
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Relatório
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Número 5019
/1999
, apresentado em: 22/06/1999
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Parecer
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Número 733
/1999
, apresentado em: 22/06/1999
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Autor
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
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CONTRARIO
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/12/2000
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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13/09/1999
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Prazo regimental
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30/09/1999
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Relator
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Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB)
/ Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 13/09/1999 |
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Relatório
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Número 7034
/1999
, apresentado em: 30/09/1999
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Parecer
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Número 1144
/1999
, apresentado em: 30/09/1999
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Autor
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Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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28/12/2000
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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01/10/1999
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Prazo regimental
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19/12/1999
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Relator
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Ver. DITO SALIM (PPB)
, designado em: 01/10/1999 |
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Relatório
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Número 2063
/2000
, apresentado em: 19/12/1999
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Parecer
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Número 272
/2000
, apresentado em: 19/12/1999
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Autor
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Ver. DITO SALIM (PPB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/12/2000
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
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Recebido em
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14/03/2001
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Prazo regimental
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16/08/2002
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Relator
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Relatório
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Número 2286
/2002
, apresentado em: 16/08/2002
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Parecer
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Número 1115
/2002
, apresentado em: 16/08/2002
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Autor
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Conclusão
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PARA DECISÃO DO PLENÁRIO
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Publicação
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Em 17/08/2002 , página 57, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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