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PROJETO DE LEI 652/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ementa
DISPOE SOBRE A RESERVA DE DOIS POR CENTO (2%) DE VA GAS PARA EXDETENTOS NO QUADRO DE FUNCIONARIOS DAS EM PRESAS QUE PARTICIPAREM DAS LICITACOES PUBLICAS AMBI TO MUNICIPAL.
DISPOE SOBRE A RESERVA DE DOIS POR CENTO (2%) DE VA GAS PARA EXDETENTOS NO QUADRO DE FUNCIONARIOS DAS EM PRESAS QUE PARTICIPAREM DAS LICITACOES PUBLICAS AMBI TO MUNICIPAL.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO EMPREGADO EMPRESA LICITACAO VAGA DELEGACIA DE POLICIA COMPROVACAO RESERVA EMPREGO EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL
Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO PENAL
CASA DE DETENCAO DO ESTADO
PENITENCIARIA DO ESTADO
LICITANTE

