PROJETO DE LEI

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PL 652/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A RESERVA DE DOIS POR CENTO (2%) DE VA GAS PARA EXDETENTOS NO QUADRO DE FUNCIONARIOS DAS EM PRESAS QUE PARTICIPAREM DAS LICITACOES PUBLICAS AMBI TO MUNICIPAL.
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/12/1999
Autuado em 21/12/1999 - Processo 01-652/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 73/2000 (28/09/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/12/1999, na Sessão Ordinária 350, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 23/12/1999, página 43, coluna 1
Palavras-Chave CADASTRO  |  EMPREGADO  |  EMPRESA  |  LICITACAO  |  VAGA  |  DELEGACIA DE POLICIA  |  COMPROVACAO  |  RESERVA  |  EMPREGO  |  EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL  |  ESTABELECIMENTO PENAL  |  CASA DE DETENCAO DO ESTADO  |  PENITENCIARIA DO ESTADO  |  LICITANTE  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2003 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2003 16:30 ARQUIVO/Recebido
04/11/2003 16:14 GV43/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2002 12:35 GV43/Recebido
25/04/2002 12:29 ARQUIVO/Encaminhado para GV43
22/01/2001 12:15 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/2000 16:58 ATM/Recebido
28/08/2000 12:43 CCJ/Encaminhado para ATM
29/12/1999 13:35 CCJ/Recebido
29/12/1999 12:19 ATM/Encaminhado para CCJ
29/12/1999 12:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/12/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/12/1999
Prazo regimental 22/08/2000
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 29/12/1999
Relatório
Relatório Número 413 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CALVO (PDT)
Relatório
Relatório Número 414 /2999 , apresentado em: 22/08/2000
Parecer Número 997 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/08/2000 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2000
Recursos
REC 73/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO - NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÇAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.652/1999, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Apresentado em 28/09/2000
Matérias Referidas Anexado em (28/09/2000) ao processo PL 652/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 652/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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