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PROJETO DE LEI 630/1999

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PROMULGADO

Autor
Executivo - CELSO PITTA

Ementa
ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CONCEDE ISENCAO E DESCONTO DO IM POSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.--(EM REGIME DE URGÊNCIA)--

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 351SO (22/12/1999)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.961/1999 - 27/12/1999

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 350SO (21/12/1999) da Legislatura 12-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 351SO (22/12/1999) da Legislatura 12-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO IPTU IPTU ( 2000 ) ISENCAO DESCONTO IMOVEL IMOVEL RESIDENCIAL AREA CONSTRUIDA LEI 10.235/1986 VALOR VENAL

Assuntos detalhados

LEI 11.960/1995 ATUALIZACAO DECRETO 36.682/1997 DECRETO 37.270/1997 DECRETO 37.782/1998 BASE DE CALCULO CALCULO