PROJETO DE LEI

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PL 630/1999

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Lei Municipal 12961 - 27/12/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CONCEDE ISENCAO E DESCONTO DO IM POSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.--(EM REGIME DE URGÊNCIA)--
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/12/1999
Autuado em 09/12/1999 - Processo 01-630/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 59/1999 (15/12/1999) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-LEG3 600/1999 (23/12/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 600/1999 (23/12/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 09/12/1999, na Sessão Ordinária 346, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 10/12/1999, página 38, coluna 3
11/12/1999, página 94, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  IPTU  |  IPTU ( 2000 )  |  ISENCAO  |  DESCONTO  |  IMOVEL  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  AREA CONSTRUIDA  |  LEI 10.235/1986  |  VALOR VENAL  |  LEI 11.960/1995  |  ATUALIZACAO  |  DECRETO 36.682/1997  |  DECRETO 37.270/1997  |  DECRETO 37.782/1998  |  BASE DE CALCULO  |  CALCULO  | 
Data de Encerramento 28/12/1999
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 351SO (22/12/1999)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 17:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 17:51 ARQUIVO/Recebido
28/08/2007 14:17 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/2007 14:32 SGP/Recebido
14/08/2007 14:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
07/08/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
07/08/2001 16:56 GV54/Encaminhado para ARQUIVO
04/06/2001 15:40 GV54/Recebido
04/06/2001 15:36 ARQUIVO/Encaminhado para GV54
03/01/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
03/01/2000 13:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/12/1999 16:26 ATM/Recebido
30/12/1999 15:03 LEG3/Encaminhado para ATM
23/12/1999 18:34 LEG3/Recebido
23/12/1999 18:22 ATM/Encaminhado para LEG3
21/12/1999 18:22 ATM/Recebido
21/12/1999 17:51 FIN/Encaminhado para ATM
10/12/1999 15:00 FIN/Recebido
10/12/1999 12:00 CCJ/Encaminhado para FIN
09/12/1999 16:00 CCJ/Recebido
09/12/1999 15:53 ATM/Encaminhado para CCJ
09/12/1999 15:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/12/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/12/1999
Prazo regimental 24/12/1999
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 09/12/1999
Relatório
Relatório Número 901 /1999 , apresentado em: 09/12/1999
Parecer Número 1717 /1999 , apresentado em: 09/12/1999
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/12/1999 , página 38, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/1999
Requerimentos
RPS 59/1999
Ementa Requer a redução para 5 dias o interstício mínimo en- tre a realização das audiências públicas relativas ao PL 630/99 (IPTU)
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Recebimento (protocolo) 15/12/1999
Matérias Referidas Anexado em (15/12/1999) ao processo PL 630/1999.
Leitura 15/12/1999, na Sessão Ordinária 348, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/1999  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 350SO (21/12/1999) da Legislatura 12-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 351SO (22/12/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 600/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 23/12/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 630/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/12/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 600/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 23/12/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 630/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/12/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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