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RECURSO 61/1999

Autor
Ver. JORGE TABA (PSB)

Ementa
RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÇAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA SOBRE O PL 690/98 DE MINHA AUTORIA

Tipo
Contra parecer de ilegalidade

Resultado da Deliberação:
Acolhido

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Aprovado em discussão única na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.