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Ementa
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RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÇAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA SOBRE O PL 690/98 DE MINHA AUTORIA |
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Autores
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Ver. JORGE TABA (PSB)
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Apresentado em
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01/09/1999
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Matérias Referidas
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Anexado em (01/09/1999) ao processo PL 690/1998.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 122SE (08/11/2000)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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