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PROJETO DE LEI 601/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO DE 1 ANO PARA FECHAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS EM FUNCIONAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 7.805/72, SOBRE ZONEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO DE 1 ANO PARA FECHAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS EM FUNCIONAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 7.805/72, SOBRE ZONEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTABELECIMENTO FECHAMENTO PRAZO IRREGULARIDADE USO DO SOLO ZONEAMENTO COMPROVACAO OCUPACAO DO SOLO DISCORDANCIA FUNCIONAMENTO
Assuntos detalhados
LEI 07.805/1972
PROSTITUICAO
JOGOS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL