PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 601/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO DE 1 ANO PARA FECHAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS EM FUNCIONAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 7.805/72, SOBRE ZONEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JORGE TABA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/11/1999
Autuado em 24/11/1999 - Processo 01-601/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 63/2000 (24/12/1999) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 47/2000 (05/07/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 598/1999 (22/12/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 598/1999 (22/12/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 60/2000 (02/03/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 60/2000 (02/03/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/11/1999, na Sessão Ordinária 339, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/11/1999, página 37, coluna 4
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO  |  FECHAMENTO  |  PRAZO  |  IRREGULARIDADE  |  USO DO SOLO  |  ZONEAMENTO  |  COMPROVACAO  |  OCUPACAO DO SOLO  |  DISCORDANCIA  |  FUNCIONAMENTO  |  LEI 07.805/1972  |  PROSTITUICAO  |  JOGOS  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:25 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2000 17:05 ATM/Recebido
29/06/2000 16:34 CCJ/Encaminhado para ATM
13/03/2000 16:25 CCJ/Recebido
13/03/2000 16:23 LEG3/Encaminhado para CCJ
28/02/2000 18:12 LEG3/Recebido
28/02/2000 18:05 CCJ/Encaminhado para LEG3
27/12/1999 16:40 CCJ/Recebido
27/12/1999 12:53 LEG3/Encaminhado para CCJ
20/12/1999 17:18 LEG3/Recebido
20/12/1999 13:32 CCJ/Encaminhado para LEG3
02/12/1999 17:00 CCJ/Recebido
02/12/1999 14:46 ATM/Encaminhado para CCJ
02/12/1999 14:46 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/11/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/12/1999
Prazo regimental 27/06/2000
Relator Ver. ALAN LOPES (PPB) , designado em: 02/12/1999
Relatório
Relatório Número 354 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Parecer Número 780 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Autor Ver. ALAN LOPES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 29/06/2000 , página 39, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2000
Ofícios
OF-LEG3 598/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/12/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 601/1999
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
RUA LÍBERO BADARÓ , 504 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 598/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/12/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 601/1999
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
RUA LÍBERO BADARÓ , 504 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 63/2000
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Manifestação sobre Propositura:
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
Recebimento (protocolo) 24/12/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. SAR/SGUOS
Matérias Referidas PL 601/1999
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 60/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/03/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 601/1999
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
RUA LÍBERO BADARÓ , 504 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/03/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 60/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/03/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 601/1999
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
RUA LÍBERO BADARÓ , 504 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/03/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 47/2000
Ementa RECORRE DO PARECER DE ILEGALIDADE DA COM. DE JUSTIÇA QUANTO AO PL.601/99, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. JORGE TABA (PSB)
Apresentado em 05/07/2000
Matérias Referidas Anexado em (05/07/2000) ao processo PL 601/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 601/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir