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PROJETO DE LEI 600/1999
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ementa
[VTA05] SOBRE UTILIZACÃO DOS BENS INCORPORADOS AO DO MINIO DO MUNICIPIO EM RAZÃO DE HERANÇA VACANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
[VTA05] SOBRE UTILIZACÃO DOS BENS INCORPORADOS AO DO MINIO DO MUNICIPIO EM RAZÃO DE HERANÇA VACANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (22/06/2005)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (22/06/2005)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (27/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 52SO (22/06/2005).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO CRIANCA CARENTE HABITACAO POPULAR SUBVENCAO VACANCIA DECLARACAO INCORPORACAO DESTINACAO UTILIZACAO BENS MOVEIS
Assuntos detalhados
DOMINIO PUBLICO
SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
BENS IMOVEIS
ESPOLIO
LEI 03.071/1916 ( FEDERAL )
HERANCA VACANTE
LEILAO
CODIGO CIVIL