PROJETO DE LEI

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PL 600/1999

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA05] SOBRE UTILIZACÃO DOS BENS INCORPORADOS AO DO MINIO DO MUNICIPIO EM RAZÃO DE HERANÇA VACANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/11/1999
Autuado em 23/11/1999 - Processo 01-600/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 104/2002 (08/02/2002) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 49/2002 (16/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 49/2002 (16/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2711/2005 (29/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2711/2005 (29/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 23/11/1999, na Sessão Ordinária 338, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/11/1999, página 37, coluna 3
Palavras-Chave CONSTRUCAO  |  CRIANCA CARENTE  |  HABITACAO POPULAR  |  SUBVENCAO  |  VACANCIA  |  DECLARACAO  |  INCORPORACAO  |  DESTINACAO  |  UTILIZACAO  |  BENS MOVEIS  |  DOMINIO PUBLICO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  BENS IMOVEIS  |  ESPOLIO  |  LEI 03.071/1916 ( FEDERAL )  |  HERANCA VACANTE  |  LEILAO  |  CODIGO CIVIL  | 
Data de Encerramento 22/06/2005
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (22/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 17:52 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 17:52 ARQUIVO/Recebido
28/08/2007 14:17 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/2007 14:32 SGP/Recebido
14/08/2007 14:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
20/07/2005 17:49 ARQUIVO/Recebido
06/07/2005 17:02 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/2005 19:00 SGP23/Recebido
23/06/2005 18:22 ATM/Encaminhado para SGP23
01/11/2002 11:30 ATM/Recebido
31/10/2002 12:39 CCJ/Encaminhado para ATM
12/03/2002 18:50 CCJ/Recebido
12/03/2002 18:42 ATM/Encaminhado para CCJ
15/02/2002 12:07 ATM/Recebido
14/02/2002 11:14 LEG3/Encaminhado para ATM
03/01/2002 14:00 LEG3/Recebido
03/01/2002 13:50 ATM/Encaminhado para LEG3
26/12/2001 18:00 ATM/Recebido
26/12/2001 17:09 URB/Encaminhado para ATM
01/10/2001 17:00 URB/Recebido
01/10/2001 16:39 CCJ/Encaminhado para URB
20/02/2001 13:15 CCJ/Recebido
20/02/2001 08:45 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/2001 15:13 ATM/Recebido
16/02/2001 16:13 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:42 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/1999 15:00 CCJ/Recebido
08/12/1999 10:44 ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/1999 10:44 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/11/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/12/1999
Prazo regimental 22/12/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 07/12/1999
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/12/2000
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 89/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. JOSÉ EDUARDO CARDOSO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 762/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 767/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 496/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 9/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1584/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 6/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 406/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 592/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 672/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 757/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 13/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 245/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 929/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1017/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 698/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 111/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 9/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 496/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 20/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 600/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 620/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 6/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 97/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 251/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 42/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/02/2001
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
Observações: A PEDIDO DA ATM

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/02/2001
Prazo regimental 25/09/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 13/03/2001
Relatório
Relatório Número 581 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Parecer Número 1053 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/09/2001 , página 56, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 25/09/2001
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 20/12/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 21/12/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 8
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 26/12/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (27/12/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 49/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/01/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 600/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/01/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 49/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/01/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 600/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/01/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 104/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 600/99, DO VER. JOSÉ EDUARDO CARDOZO Publ. DOM 14/02/02, p.3, c.4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/02/2002
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 92/02
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2002) ao processo PL 600/1999.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (22/06/2005)
Comissões Designadas em 05/03/2002
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
Recebido em 12/03/2002
Prazo regimental 08/05/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 20/03/2002
Relatório
Relatório Número 1511 /2002 , apresentado em: 08/05/2002
Autor
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/2005
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 52SO (22/06/2005) da Legislatura 14-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 12/03/2002
Motivo do encaminhamento: para parecer conjunto

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
Encaminhamento (3.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
Recebido em 12/03/2002
Prazo regimental 27/03/2002
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/2005
Ofícios
OF-SGP23 2711/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 29/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 600/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/07/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2711/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 29/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 600/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/07/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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