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PROJETO DE LEI 60/1999
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ementa
ESTABELECE O TRATAMENTO PREFERENCIAL AO IDOSO E AO DE FICIENTE FISICO QUANDO AO ACESSO,PERMANENCIA E SAIDA DOS TRANSPORTES COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE O TRATAMENTO PREFERENCIAL AO IDOSO E AO DE FICIENTE FISICO QUANDO AO ACESSO,PERMANENCIA E SAIDA DOS TRANSPORTES COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 8SO (21/02/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 8SO (21/02/2001)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 8SO (21/02/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE FISICO IDOSO ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO ATENDIMENTO DIFERENCIADO ACESSO PESSOA COM DEFICIENCIA