PROJETO DE LEI

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PL 60/1999

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE O TRATAMENTO PREFERENCIAL AO IDOSO E AO DE FICIENTE FISICO QUANDO AO ACESSO,PERMANENCIA E SAIDA DOS TRANSPORTES COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1999
Autuado em 04/03/1999 - Processo 01-60/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 169/2000 (27/07/2000) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 251/2000 (05/07/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 251/2000 (05/07/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 116/2001 (02/03/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 116/2001 (02/03/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 04/03/1999, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/03/1999, página 36, coluna 2
Palavras-Chave DEFICIENTE FISICO  |  IDOSO  |  ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  ACESSO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 16/03/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 8SO (21/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
16/03/2001 13:11 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
23/02/2001 13:06 LEG3/Recebido
23/02/2001 08:52 ATM/Encaminhado para LEG3
21/02/2001 17:27 ATM/Recebido
21/02/2001 17:04 CCJ/Encaminhado para ATM
31/07/2000 15:45 CCJ/Recebido
31/07/2000 14:56 ATM/Encaminhado para CCJ
31/07/2000 14:14 ATM/Recebido
28/07/2000 11:12 LEG3/Encaminhado para ATM
21/06/2000 17:59 LEG3/Recebido
21/06/2000 13:45 FIN/Encaminhado para LEG3
12/11/1999 15:40 FIN/Recebido
12/11/1999 15:10 SAUDE/Encaminhado para FIN
22/09/1999 17:57 SAUDE/Recebido
22/09/1999 17:51 ECON/Encaminhado para SAUDE
24/08/1999 15:00 ECON/Recebido
24/08/1999 13:24 CCJ/Encaminhado para ECON
16/03/1999 18:35 CCJ/Recebido
16/03/1999 17:56 ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1999 17:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/1999
Prazo regimental 10/08/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 16/03/1999
Relatório
Relatório Número 373 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Parecer Número 696 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/06/2000 , página 67, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1999
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 24/08/1999
Prazo regimental 21/09/1999
Relator Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL) , designado em: 14/09/1999
Relatório
Relatório Número 5035 /1999 , apresentado em: 21/09/1999
Parecer Número 1059 /1999 , apresentado em: 21/09/1999
Autor Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/06/2000 , página 67, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
CONTRARIO
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/1999
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/09/1999
Prazo regimental 28/10/1999
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 23/09/1999
Relatório
Relatório Número 7048 /1999 , apresentado em: 28/10/1999
Parecer Número 1459 /1999 , apresentado em: 28/10/1999
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/06/2000 , página 67, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 12/11/1999
Prazo regimental 13/06/2000
Relator Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 11/05/2000
Relatório
Relatório Número 2166 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Parecer Número 696 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Autor Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/06/2000 , página 67, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2000
Ofícios
OF-LEG3 251/2000
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 05/07/2000
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 60/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/07/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 251/2000
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 05/07/2000
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 60/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/07/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 169/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: veto total aposto ao PL 60/99, do Ver. Brasil Vita.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/07/2000
Tipo Veto Total
Número de origem of atl 71/2000
Matérias Referidas Anexado em (27/07/2000) ao processo PL 60/1999.
Anexado em (27/07/2000) ao processo PL 169/2000.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 8SO (21/02/2001)
Comissões Designadas em 28/07/2000
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/07/2000
Prazo regimental 15/08/2000
Relator Ver. ALAN LOPES (PPB) , designado em: 31/07/2000
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/02/2001
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/02/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/02/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 8SO (21/02/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 116/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 02/03/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 60/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 116/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 02/03/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 60/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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