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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 6/1999
PROMULGADO
Autor
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ementa
ACRESCENTA O CAPITULO VI E ARTIGO 237 E 238 A LEI OR GANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS.
ACRESCENTA O CAPITULO VI E ARTIGO 237 E 238 A LEI OR GANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS.
Situação
Aprovada a redação final na 37SO (10/05/2001)
Aprovada a redação final na 37SO (10/05/2001)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 8SE (15/03/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 18SE (18/04/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovada a redação final na 37SO (10/05/2001)
da Legislatura 13-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO DIREITOS HUMANOS LEI ORGANICA DO MUNICIPIO CRIACAO INCENTIVO APOIO DEFESA CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS