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PROMULGADO
Autor
Executivo - CELSO PITTA
Ementa
ALTERA A LEI N. 12.831, DE 30 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUA- LIFICAÇÃO PROFISSIONAL. (EM REGIME DE URGENCIA)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 351SO (22/12/1999)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.960/1999 - 27/12/1999

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 350SO (21/12/1999) da Legislatura 12-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 351SO (22/12/1999) da Legislatura 12-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CURSO DE TREINAMENTO DESEMPREGADO HABILITACAO PROFISSIONAL PRAZO REQUALIFICACAO COMPROVACAO PRORROGACAO DESEMPREGO FRENTE DE TRABALHO

Assuntos detalhados

PROGRAMA DE PROMOCAO DO TRABALHO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL LEI 12.831/1999

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Processos Apensados

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