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PROJETO DE LEI 522/1999
REJEITADO
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
ESTABELECE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS FACUL- DADES PARTICULARES RECONHECIDAS SEDIADAS NESTE MUNICI PIO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DISPONÍVEIS EM NOME DO MUNICIPIO.
ESTABELECE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS FACUL- DADES PARTICULARES RECONHECIDAS SEDIADAS NESTE MUNICI PIO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DISPONÍVEIS EM NOME DO MUNICIPIO.
Situação
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 14SE (18/03/2009)
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 14SE (18/03/2009)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 138SE (21/06/2007)
da Legislatura 14-3.
Rejeitado em 2ª Discussão na 14SE (18/03/2009)
da Legislatura 15-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BOLSA DE ESTUDO ESCOLA PARTICULAR ISENCAO UNIVERSITARIO CONCESSAO IMPOSTOS FACULDADE DESCONTO ENSINO SUPERIOR INCENTIVO FISCAL