Relatório Detalhado - PL 522/1999

PROJETO DE LEI

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PL 522/1999

REJEITADO

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTABELECE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS FACUL- DADES PARTICULARES RECONHECIDAS SEDIADAS NESTE MUNICI PIO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DISPONÍVEIS EM NOME DO MUNICIPIO.

Veto

Autores

Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/10/1999

Autuado em

14/10/1999 - Processo 01-522/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 166/2001 (20/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 163/2005 (09/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

14/10/1999, na Sessão Ordinária 323, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

19/10/1999, página 42, coluna 2

Data de Encerramento

20/03/2009

Motivo do Encerramento

REJEITADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	03/12/2007 - FIN
Audiência Realizada	14/12/2007 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 14SE (18/03/2009)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/03/2009 17:44	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
20/03/2009 17:44	ARQUIVO/Recebido
20/03/2009 15:02	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2008 19:23	SGP21/Recebido
09/01/2008 19:17	SGP12/Encaminhado para SGP21
30/11/2007 18:00	SGP12/Recebido
30/11/2007 16:16	SGP21/Encaminhado para SGP12
30/11/2007 16:16	SGP21/Recebido
28/09/2007 16:08	URB/Encaminhado para SGP21
09/05/2000 18:00	URB/Recebido
09/05/2000 15:56	CCJ/Encaminhado para URB
18/10/1999 17:00	CCJ/Recebido
18/10/1999 16:33	ATM/Encaminhado para CCJ
18/10/1999 16:33	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/10/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/10/1999

Prazo regimental

02/05/2000

Relator

Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 18/10/1999

Relatório

Número 133 /2000 , apresentado em: 02/05/2000

Parecer

Número 392 /2000 , apresentado em: 02/05/2000

Autor

Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 05/05/2000 , página 157, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB) Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) Ver. BRASIL VITA (PPB) Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/05/2000

Requerimentos

RDS 166/2001

Ementa	DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. EDIVALDO ESTIMA.
Autores	Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo)	20/02/2001
Matérias Referidas	Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 469/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 470/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 472/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 473/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 474/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 541/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 653/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 840/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 1179/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 1180/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 229/1996. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 253/1996. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 800/1996. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 270/1997. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 761/1997. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 1136/1997. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 123/1998. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 290/1998. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 291/1998. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 292/1998. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 293/1998. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 515/1999. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 522/1999. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 302/2000.
Leitura	20/02/2001, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 163/2005

Ementa

DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR EDIVALDO ESTIMA. .

Autores

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)

Recebimento (protocolo)

09/03/2005

Matérias Referidas

Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 571/1994.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 612/1994.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 234/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 288/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 303/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 329/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 359/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 383/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 415/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 416/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 434/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 461/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 469/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 470/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 472/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 473/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 474/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 486/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 536/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 541/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 571/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 590/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 653/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 840/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1179/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1180/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 45/1996.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 229/1996.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 594/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 951/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1136/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 291/1998.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 293/1998.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 371/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 515/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 522/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 533/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 301/2000.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 58/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 120/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 557/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 57/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 96/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 159/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 161/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 288/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 441/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 456/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 482/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 483/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 122/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 123/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 124/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 382/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 383/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 480/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 633/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 640/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 686/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 176/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 338/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 414/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 415/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 416/2004.

Leitura

09/03/2005, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 14-1

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/02/2021 11:14	SGP12/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/02/2021 11:14	SGP12/Recebido
01/04/2005 14:20	ATM/Encaminhado para SGP12
16/02/2021 11:14	SGP12/Recebido
01/04/2005 14:18	ATM/Encaminhado para SGP12
01/04/2005 14:18	ATM	Registro Inicial

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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	21/06/2007 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	21/06/2007 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	21/06/2007 (A PEDIDO DA ATM)

Parecer em Plenário

#	5
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data	21/06/2007
Resultado	FAVORÁVEL

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 138SE (21/06/2007) da Legislatura 14-3.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 14SE (18/03/2009) da Legislatura 15-1.

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