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PROJETO DE LEI 496/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ementa
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COBRANCA DE PEDAGIO EM VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COBRANCA DE PEDAGIO EM VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COBRANCA PRECO PUBLICO PROIBICAO VEICULOS VIA PUBLICA PEDAGIO CIRCULACAO PEDAGIO URBANO